Mais uma notícia importante: em 2011 a Sefaz-SP estará distribuindo gratuitamente certificados digitais para micro e pequenas empresas que faturam até 2,4 milhões. O certificado permitirá acesso mais seguro aos serviços do portal da Sefaz.
Veja notícia na íntegra no portal da Info Exame.
Segue texto da Resolução Sec. Faz. SP 141/10:
ResponderExcluirSP – DEC – NOVA OBRIGAÇÃO ELETRÔNICA PARA 2011 (DEMAIS EMPRESAS)
OBJETIVO
Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.
OBRIGADOS
Art. 1º Ficam obrigadas a se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte-DEC, nos termos do artigo 3º do Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010, todas as empresas paulistas contribuintes de ICMS, conforme cronograma apresentado no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único. As empresas em início de atividade efetuarão seu credenciamento no DEC no momento da emissão de seu certificado digital conforme cronograma do Anexo II.
CREDENCIAMENTO
Art. 2º O credenciamento obrigatório a que se refere o artigo 1º deverá ser efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.
Texto na íntegra aqui